51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal: § 1º Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada. § 3º Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial. Art. 52. Introduzir, no país, para o fim de comércio, bilhete de loteria, rifa ou tômbola estrangeiras: Parágrafo único.
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