Não existe regulamentação específica para venda de ingressos. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações infraconstitucionais, como a nova Lei Geral do Esporte, devem ser lidas em conjunto na defesa dos consumidores, seja de forma individualizada, seja na sua modalidade coletiva. Em regra, os direitos relacionados ao processo de compra de ingressos são aqueles indicados na proteção que os consumidores têm na oferta e publicidade de produtos e serviços. O consumidor tem direito de ter cumprido exatamente aquilo que foi ofertado. “A mudança de uma atração ou até mesmo da data e local do horário podem configurar descumprimento de oferta, ensejando cancelamento”, alerta Adriano. Além disso, tem direito de não ser importunado com publicidade enganosa, ou seja, aquela feita com intuito de levar consumidor a erro, ou mesmo abusiva contendo mensagens discriminatórias. O CDC indica também que a recusa imotivada de venda de produtos, na medida do estoque, considera-se prática abusiva.
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