(responsavel pelos estabelecimentos e pela fabrica) pela nao evitacao culposa em comissao por omissao pelos homicidios e lesoes imputados na forma dolosa/eventual ao outro titular da empresa, em lugar de limitar-se a condena-lo por um delito culposo contra a saude publica. Dado que Fernando B. teria de vigiar os produtos vendidos aos consumidores, fazendo-os a eles chegar em bom estado, “entao infringiu o seu dever de garante no momento em que permitiu culposamente a comercializacao do azeite adulterado, situacao constitutiva do delito, pois o azeite esta igualmente adulterado quando essas deficiencias sao observaveis numa perspectiva de causa material (por exemplo, a um acidente nao imputado a ninguem e sobrevindo durante o armazenamento) ou de um comportamento humano defeituoso (por exemplo: a um fato punivel na forma dolosa/eventual) , pelo que tambem aqui e perfeitamente compativel - sem que por isso seja aplicavel nenhuma proibicao de regresso - condenar Fernando B. como autor culposo em comissao por omissao por nao evitar a atuacao dolosa de outro (de Juan Miguel B.) sobre o foco de perigo (azeite), cuja ingestao foi a que causou, em conclusao, as numerosas mortes e lesoes sobrevindas entre os consumidores”. [46] Este ultimo argumento levanta, por sua vez, um problema de maior alcance, que e a suposta impossibilidade de uma equiparacao ao mesmo nivel de qualquer perigo dentro de uma empresa, em particular daqueles que provem das coisas e daqueles que provem das pessoas. Trata-se de uma conclusao que nao resulta evidente, e que tem sido discutida pela doutrina.
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Especialmente em termos de casos e de protecao dos interesses financeiros da Uniao, parece essencial desenvolver sistemas de responsabilidade penal capazes de responsabilizar as corporacoes. No momento da harmonizacao europeia, a atencao deve ser dada para a posicao de entidades de direito publico. A responsabilidade penal das empresas da UE da um novo impulso a cooperacao policial e judicial com os Estados Unidos. O fato de o Tribunal de Direitos Humanos ter confirmado em varias decisoes que as garantias do art. 6.? sao igualmente aplicaveis ??as sancoes do Direito sancionador administrativo de forma alguma constitui um argumento decisivo para a nao aceitacao do deslocamento para aquela seara. O Direito sancionador administrativo e, em muitos paises, uma importante forma de subdesenvolvimento, tanto em nivel juridico quanto pratico. Na maioria dos Estados-Membros da Uniao Europeia os poderes de investigacao, apreensao, confisco, etc. sao muito mais limitados em termos de Direito sancionador administrativo que no Direito Penal. Por fim, em ambito internacional e, cada vez mais, em termos nacionais, estao sendo desenvolvidas sancoes de apreensao e confisco no campo da macrocriminalidade.
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Placar: Chelsea 1-1 Palmeiras. 102' Entrou: Rafael Navarro Saiu: Dudu. 90' Entraram: Sarr e Ziyech Saíram: Christensen e Kovacic. 90' Teremos mais cinco minutos de jogo neste segundo tempo. 77' Entraram: Wesley e Atuesta Saíram: Rony e Raphael Veiga. 73' O Chelsea chegou com ameaça! Pulisic bateu com perigo, muito próximo ao gol. Pênalti para o Palmeiras. VAR. Substituição no Palmeiras.
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