A regulamentação da profissão de psicólogo (a) se dá no País em 27 de agosto de 1962 com a criação da Lei nº 4.119. Esta Lei, além de regulamentar a profissão, também dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia. Em 1971, período regido pela ditadura civil-militar no Brasil (1964-1985), por meio da Lei nº 5.766 (20/07/1971) foram criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia que nascem com as atribuições legais de: No ano de 1974, pela Resolução nº 02/74, o Conselho Federal de Psicologia cria os sete primeiros Conselhos Regionais de Psicologia e os psicólogos membros do seu I Plenário, correspondendo ao estado do Rio de Janeiro e ao então estado da Guanabara a sigla CRP 05. O CFP, naquele momento, nomeou uma Comissão Gestora para conduzir o CRP 05 até a realização de novas eleições, que ocorreram em agosto de 2004. Além de assumir claramente essa posição que privilegia a orientação à categoria, desde 2004, o CRP 05 passa também a reforçar a defesa dos Direitos Humanos e o compromisso ético da Psicologia com as realidades da sociedade brasileira, atuando em consonância com os princípios do Código de Ética Profissional do Psicólogo, as decisões dos Congressos Nacionais de Psicologia (CNP), o Sistema Conselhos e seus mecanismos democráticos de tomada de decisão e gestão de seus órgãos. Acesse o site para informações das Lista de inscritos e Consulta profissional . O Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF/RJ) informa que o boleto da anuidade online referente ao exercício profissional no ano fica disponível no Portal de Serviços.
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Não bastasse o desconforto de ter de compelir um condômino (ou locatário) a cumprir com as suas obrigações assumidas quando da constituição do condomínio (mediante assinatura da respectiva convenção, ou através de futura adesão tácita, caso dos novos proprietários que não participaram diretamente da edição da convenção, mas que aderiram tacitamente às suas normas no momento em que adquiriram uma unidade integrante do condomínio), a recuperação destes créditos na via judicial não é, de forma alguma, tarefa fácil para os síndicos e administradores de condomínio. Decerto, a aparente simplicidade do procedimento sumário não encontra eco na estrutura falida do Poder Judiciário, de maneira que o fato de se submeter a um processo de conhecimento (ainda que sob as regras do rito sumário), para se buscar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito decorrente da inadimplência das taxas condominiais, faz com que o prejuízo para os condomínios edilícios (e para os condôminos adimplentes que têm que arcar com a parcela não paga pelo condômino inadimplente, sob pena de não mais poder contar com a estrutura básica de segurança e lazer do condomínio), seja bastante significante. Pois bem, neste cenário nada animador, muitas já foram as tentativas de solução para este problema imaginadas pelos operadores do direito, a exemplo da inscrição do nome do devedor (condômino inadimplente) em órgãos de proteção ao crédito ou o próprio protesto da cota do condomínio inadimplida, sendo certo que, nenhuma dessas soluções obteve a segurança jurídica necessária para a sua utilização, particularmente o respaldo da jurisprudência majoritária dos tribunais superiores. O inciso X, do artigo 784 do texto sancionado do Novo CPC, eleva à condição de título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” . Na prática processual, ao invés de requerer a citação do condômino inadimplente para se defender sobre os fatos narrados na petição inicial (falta de pagamento das contribuições condominiais), após o que se deflagraria a fase instrutória da fase de conhecimento até se chegar à sentença definitiva, que desafiaria a interposição de recursos pelo condômino inadimplente, no regramento processual civil que entrará em vigor em março de 2016, a petição protocolada em juízo pelo condomínio credor requererá a citação do condômino inadimplente para, diretamente, pagar a dívida em 03 (três) dias, sob pena da adoção das medidas constritivas próprias da execução, a exemplo da penhora de tantos bens quanto bastarem para a satisfação da dívida em execução. Ao mesmo tempo, espera-se que esta nova realidade, ao contrário do cenário atual, signifique uma mudança de comportamento dos condôminos que já se tornaram inadimplentes contumazes, tornando-se, pois, importante elemento de incentivo à pontualidade do pagamento das referidas taxas, cujos valores, no fim das contas, serão revertidos em benefícios para os próprios condôminos, sobretudo na manutenção das estruturas do condomínio, especialmente àquelas referentes ao lazer e à segurança, de modo a justificar a razão de ser daquele espaço. Zorro streaming.
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