A noção jurídica do consentimento embasou a criação da categoria violência sexual e a ideia de que esta existe quando se viola o consentimento do sujeito. Esse modelo consensualista da sexualidade ganhou força e expressão política e cultural na segunda metade do século XX devido às lutas e reivindicações de movimentos sociais - especialmente o movimento feminista e o movimento homossexual, mas também o pensamento da contracultura - por incluir a sexualidade no debate político dos direitos individuais (id.ib.:36). O caso do movimento feminista é emblemático sendo, como mostra Lowekron (2008:16) ”um dos primeiros movimentos sociais a enfocar o campo jurídico como estratégia política para a promoção de mudanças na desigualdade de gênero”. Se já desde os anos 60 tal movimento iniciou uma empreitada a favor dos direitos individuais em relação à sexualidade, foi a partir do final da década de 1980 que ”iniciaram uma luta (. ) para a inclusão dos crimes sexuais no capítulo 'dos crimes contra a pessoa', demarcando, assim, um espaço discursivo em defesa dos direitos individuais das mulheres” (Vieira, 2007:20, apud Lowekron, 2008:16) e já não mais da honra familiar. 5 5 No Código Penal Brasileiro de 1890, as ofensas sexuais estavam enquadradas como ”crimes contra a segurança da honra e honestidade das famílias e do ultraje público ao pudor”, não sendo consideradas ofensa contra a pessoa (mulher) violentada em si. Como dito anteriormente, o consentimento é o elemento central na definição da licitude de uma relação sexual (Vigarello, 1998) e está diretamente relacionado à categoria de sujeito contemporâneo , isto é, indivíduos com direitos inalienáveis em uma concepção individualista da sociedade (Vianna e Lacerda, 2004). No debate jurídico contemporâneo, a noção de consentimento vincula-se à definição dos direitos de crianças e adolescentes a respeito do exercício de sua sexualidade.
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