3º O Siop será aberto em até dez dias anteriores aos prazos estabelecidos na Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, para que os autores de emendas individuais incluam as solicitações de alterações orçamentárias. § 2º Nas solicitações de alterações orçamentárias que envolvam dotações classificadas com RP 6, RP 7 ou RP 8, deverá constar no cancelamento o detalhamento de uma única emenda e na suplementação apenas um órgão de destino, salvo se a SOF/MPO orientar de forma diversa. Art. PearFiction fifa 08 para android Studios. 72 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 - LDO-2023: II - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária; IV - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos; VI - reprovação da proposta ou plano de trabalho; VIII - não indicação de instituição financeira para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo ente federado beneficiário na Transferegov.br; X - incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa; XII - impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro; XIV - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário; XVI - não comprovação, por parte de Estados, Distrito Federal ou Municípios que fiquem a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e manutenção; XVIII - não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e critérios técnicos que a consubstanciam; XX - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação; XXII - Ausência de informação sobre a programação finalística na Plataforma Transferegov.br, no momento do aceite a ser realizado pelo ente federado que receber recursos de emenda individual na modalidade transferência especial, nos termos do §3º do art. 6º desta Portaria; e.
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