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    Símbolo do Jus.com.br. por Marcus Diego de Souza Abreu. O direito de petição, que resulta no direito à certidão, é um direito político, por meio do qual se garante aos cidadãos a participação na vida política, para a defesa de direitos pessoais ou de interesse geral, independentemente de taxa. A Constituição Federal garante taxativamente a liberdade do exercício de atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos (art. 170, parágrafo único). Portanto, esta cobrança é ilícita e incompatível com o sistema constitucional vigente, uma vez que, a Carta Magna determina que a obtenção de certidões dos órgãos públicos é GRATUITA, e que, esta determinação, constitui um direito fundamental contido no rol do artigo 5º da Constituição da República de 1988. Importante observar o que remonta o disposto no art. 5º, XXXIV, “a” e “b”, da Constituição Federal de 1988, vejamos: XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; [Grifei] De pronto, a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA instituída pela Constituição Federal desonerou o exercício dos direitos políticos, na medida em que assegurou – independentemente do pagamento de taxa – o direito de petição e o direito de obter certidões relacionadas ao esclarecimento de situações pessoais, devendo ser observado e respeitado no âmbito municipal. Por fim, convém asseverar a presença de desvio de poder (1) por parte da Administração Tributária Municipal, haja vista ser a certidão negativa um instrumento que deve se limitar a comprovar a situação fiscal do contribuinte, sendo ilícita a sua sonegação para viabilizar a cobrança de tributos que não lhe dizem respeito. Evento que, aliás, configura: ato de improbidade administrativa, consoante o art. 11, caput, e I, da Lei Federal n.º 8.429, de 02.06.1992 (2); e abuso de autoridade, conforme o art. 4º, h, da Lei Federal n.º 4.898, de 09.12.1965. (3) Nada justifica o embaraço e o constrangimento causado pela cobrança das administrações tributárias municipais, devendo ser expedidas certidões que retratem com precisão e clareza a situação fiscal do contribuinte.

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