6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias. Medidas de segurança. Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição: § 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais. Art. 27.
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72 da CLT: “Art. 72. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculos), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal do trabalho”. 10. Direito de cessão do uso de imagem. E os parágrafos do art. 39 arrematam: 2 ZAINAGHI, Domingos Sávio. Os Atletas Profissionais de Futebol no Direito do Trabalho , p. 86.
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