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Já aquelas que escolheram o Lucro Presumido bingo jogo mercado livre ou Lucro Real pagam o ISS individualmente, sobre o valor da nota fiscal de serviços eletrônica. Ainda que um engenheiro empregado de uma empresa possua ART de cargo e função, caso venha a efetuar atividade diversa da prevista em sua ART, ligada aos serviços prestados pelos profissionais vinculados ao CREA, deverá emitir nova ART. Cite-se a disposição da Resolução CONFEA 1.025/09: Para que apenas este tipo de ART seja suficiente para dispensar a necessidade de emissão de nova ART (de obra ou serviço), específica para o serviço que este engenheiro vier a prestar, seria necessário, o atendimento a dois requisitos, quais sejam: Logo, caso o engenheiro seja empregado da empresa e possua ART de cargo/função que já lhe permita prestar determinado serviço (tais como projeto de cálculo de montagem de andaime, etc), não será necessária a emissão de nova ART (da modalidade de “obra ou serviço”) para tal “serviço de engenharia”. Da baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. A baixa da ART não exime o profissional/pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal. Assim, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART deve ser baixada nas seguintes situações: A baixa da ART deve ser requerida ao Crea pelo profissional por meio eletrônico, que deve informar o motivo e as atividades concluídas . A baixa de ART pode ser requerida ao Crea pelo contratante por meio de formulário próprio, desde que instruída com informações suficientes que comprovem a inércia do profissional em requerê-la. O Crea analisará o requerimento de baixa após a manifestação do profissional ou esgotado o prazo previsto para sua manifestação. O requerimento será deferido somente se for verificada sua compatibilidade com o disposto nesta resolução. A ART que indicar profissional que tenha falecido ou que teve o seu registro cancelado ou suspenso após a anotação da responsabilidade técnica; E a ART que indicar profissional que deixou de constar do quadro técnico da pessoa jurídica contratada. Após a baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o motivo, as atividades técnicas concluídas e a data da solicitação serão automaticamente anotados no SIC. Por fim, se apresentado documento comprobatório, também será anotada no SIC a data da conclusão da obra ou serviço.
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