De acordo com a Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto sobre “Crimes contra animais de companhia”, o Artigo 387.º “Maus tratos a animais de companhia” prevê que: “1 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias” e “2 — Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias”. Ainda, nos termos da Lei 8/2017 de 3 de março, o Artigo 1305.º sobre “A Propriedade de animais” prevê que “3 – O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte. Aqui fala-se sobre os antigos prados e a história resumida do Jockey Club Brasileiro que mantém o belo Hipódromo da Gávea . Entre o final do Século 19 e primeiras décadas do Século 20, o Rio de Janeiro contava com 4 Prados. N a segunda-feira (23/05) a reunião começa às 18h e na terça-feira (24/05) às 17h . 4º Páreo: 18h30. Ligações externas Editar. Sua parte principal, entrada monumental e tribunas, foi tombada em 1996 pela prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, [ 5 ] sendo que outras partes foram tombadas nos anos que se seguiram, e também é um Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC).
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