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1.º, III (dignidade da pessoa humana como valor fundamental da República), 3º, III (igualdade substancial) e 5º, §2º (mecanismo de expansão do rol dos direitos fundamentais).” 9 A personalidade, dessa forma, representa o valor máximo do ordenamento, sendo modeladora da autonomia privada. 10. Os enunciados 278 da IV Jornada de Direito Civil 11 e 587 da VII Jornada de Direito Civil 12 do CJF, por seu turno, conceituam, respectivamente, que constitui violação a direito da personalidade a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa e que o dano à imagem resta configurado quando da utilização indevida desse bem jurídico, independentemente da concomitante lesão a outro direito da personalidade, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado ou do lucro do ofensor para a caracterização do referido dano, por se tratar de modalidade de dano in re ipsa . Nessas hipóteses, o jogador autoriza o uso e cede o uso patrimonial de alguns de seus direitos da personalidade, como nome, imagem, som de voz, semblante, caricatura, assinatura e outros atributos. Ampliando a interpretação de tais direitos da personalidade, dispõe o enunciado 4 do CJF que ”o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral”. Logo, como evidencia o enunciado, ao contrário da interpretação literal do artigo 11 do Código Civil, os bens jurídicos da personalidade podem ser objeto de negócios jurídicos. O direito de arena dos jogadores de e-Sports: A proteção específica à imagem do atleta, que quando vinculado à uma equipe, participa de partidas e campeonatos, está prevista no artigo 42 da Lei Pelé que prevê que ”Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena , consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.” O direito de arena , é aquele proveniente da participação dos atletas profissionais nas transmissões desportivas, cujo escopo é justamente vedar a utilização comercial indevida de suas imagens sem a correspectiva indenização. Ao passo que os campeonatos de e-Sports atingem proporções semelhantes de grandes eventos esportivos convencionais - lotam arenas e estádios e começam a veicular propagandas de gigantesco alcance - torna-se ainda mais necessária a promulgação de instrumento legislativo que confira segurança jurídica aos jogadores para receberem a adequada remuneração pelo seu direito de arena no âmbito dos jogos eletrônicos. No mesmo sentido, a Confederação Brasileira de e-Sports - CBeS 14 se manifestou: Por fim, da mesma forma que a visão funcionalizada dos direitos da personalidade não pode ser vista de forma estanque, vez que estes evoluem concomitantemente às novas formas de contratação, deve o legislador ter em mente a proteção dos direitos dos atletas de e-Sports, não esquecendo, todavia, da possibilidade dos e-Atletas de dispor dos direitos atrelados à sua imagem-atributo 15 . 2 Disponível aqui. Acesso em 18.2.2021. Recovery cobrança.por Baby e Kids. Colher Infantil Aviaozinho Alimentacao Do Bebe Formato Aviao.
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