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Desta data até 1850, quando passou a vigorar a Lei n.º 601 – Lei de Terras – e seu Regulamento n.º 1318, de 1854, não havia nenhum regramento acerca da propriedade imobiliária no Brasil. De acordo com o artigo 4.º seriam revalidadas as sesmarias e outras concessões e de acordo com o artigo 5.º seriam legitimadas as posses mansas e pacíficas, adquiridas por ocupação primária ou havidas do primeiro ocupante e que se achavam cultivadas ou com princípio de cultura.[6] A Lei de Terras discriminou os bens do domínio público do particular, impondo a legitimação da posse particular por meio do Registro do Vigário. Antes, porém do Código Civil de 1916, foi criado o Registro Geral, por força da Lei nº 1.237 de 24 de setembro de 1864, quando passou a ser admitido o registro facultativo da transcrição dos títulos de transmissão dos títulos aquisitivos de propriedade imobiliária, assim como o registro de outros ônus reais que pudessem recair sobre o direito de propriedade. Se apostouganhou bingo você não tem instalado em seu computador o Adobe Acrobat Reader, precisará fazer o download para conseguir acessar o documento gerado na consulta. Por força da eficácia constitutiva do Código Civil, impôs-se a criação de um novo sistema de Registro de Imóveis, o que acabou ocorrendo com o Regulamento do Decreto Legislativo de nº 4.827, de 1924, consubstanciado no Decreto de n.º 18.542 de 24 de dezembro de 1928 que introduziu o princípio da continuidade, com a exigência da publicidade registral do título anterior, ou seja, para que um título pudesse se registrado, exigia-se a publicidade registral do anterior, salvo nos títulos em que a aquisição era originária. Quase quarenta anos após entra em vigor, no dia 1.º de janeiro de 1976, a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, introduzindo uma nova principiologia e sistemática do Registro de Imóveis, substituindo o fólio pessoal pelo fólio real. A partir deste momento cada imóvel objeto de matrícula passou a ter uma individualização e especialização geográfica, de sorte a tornar os imóveis inequívocos. Feitas as considerações acerca do histórico do Registro de Imóveis, parte-se agora para a análise do conceito e para tanto utilizar-se a seguinte noção: “A instituição jurídica[7], a cargo de um Oficial Público por força de delegação, que tem por atribuição legal a capacidade para publicizar fatos jurídicos que dizem respeito a bens imóveis, com efeitos constitutivos ou declaratórios do direito real de propriedade, ou direitos reais que recaem sobre o direito real de propriedade imobiliária e, ainda, direitos de natureza obrigacional, bem como atos ou fatos que dizem respeito aos sujeitos que figuram nos registros, sempre que a lei assim impuser ou autorizar, com a finalidade de dar autenticidade, segurança e eficácia jurídica.”[8] Os atos fins que, são os de registro e de averbação, são de natureza administrativa, embora não sejam de Administração Pública. Os atos administrativos praticados pela Administração Pública são em linhas gerais vinculados ou discricionários. Os atos registrais, de forma geral, passam a largo da atividade discricionária, ou seja, o Oficial, a rigor, não pratica atos registrais levando em consideração critérios de conveniência e oportunidade. · FGTS/Rescisão (4%): apostouganhou bingo R$ 48,48 ; 2- Cópia de publicações em jornal; As instituições com o Education Fundamentals têm um espaço de armazenamento compartilhado de 100 TB, que elas podem gerenciar e alocar como quiserem. Fc metallurg.21+ to wager.
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