Não se pode querer estender essa linha de entendimento para o caso sob análise, pois não se está diante de um critério objetivo, sequer simples. Ora, a interpretação da argumentação exposta na peça recursal - dos embargos de declaração opostos por uma das partes - não pode ser encargo da parte contrária para se definir sobre a interrupção do prazo (interrupção esta, frisa-se, decorrente de texto legal) No caso ora analisado, parece claro que não se permite a analogia com a linha de interpretação adotada quando da intempestividade dos embargos, uma vez que, não se pode dar à parte adversa, o encargo puramente subjetivo de se fazer uma análise de mérito dos embargos de declaração opostos pela outra parte, no intuito de saber se confiará ou não no efeito interruptivo. ambas para marcar em ambas as partes as mãos. 1.024 § 3º do CPC. A partir deste momento - do pronunciamento previsto no art. 1.024 § 3º do CPC - cientificada portanto ambas as partes do processo, é que, reiniciará, para a parte contrária, o seu prazo regular para apresentação de recurso. 1 PROCESSUAL CIVIL.
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Exs.: a) ” O certo é que ambos os dois monges caminhavam juntos ” (Alexandre Herculano); b) ” Ambas as formas são gramaticais? São-no ambas as duas ” (Rui Barbosa). 4) À falta de exemplos autorizados, nos melhores autores, que dispensem o emprego do artigo em tal situação, o melhor é assim resumir: a) ” Ambas grafias estão corretas? ” (errado); b) ” Ambas as grafias estão corretas? ” (correto). STF julga início da prescrição do direito do Estado de executar pena. Na sessão de ontem, houve a leitura do relatório e foram apresentadas as sustentações orais e a manifestação da PGR sobre a matéria. 3) Mesmo quando se emprega a expressão pleonástica, o para marcar em ambas as partes artigo vem inserido na expressão. Atualizado às 07:41. Nesta quinta-feira, 24, o plenário do STF começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto ao poder do Estado de executar a pena: a partir do trânsito em julgado (condenação definitiva) para a acusação ou para todas as partes. Símbolo ff.
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