Apostadores O texto garante aos apostadores todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e também o acesso a informações e orientações claras sobre como funcionam as apostas, às condições e requisitos para acerto do prognóstico e à retirada do prêmio. O aviso sobre essa proibição deverá constar de forma destacada nos canais on-line ou físicos de comercialização dessa loteria, assim como nas mensagens, publicações e peças de publicidade e propaganda. Já o resgate dos recursos dessas contas de transação somente poderá ocorrer com transferência, crédito ou remessa para contas bancárias mantidas pelo apostador nas instituições financeiras com sede e administração no Brasil e autorizadas a funcionar pelo Banco Central. A caçula é inspirada registro de imoveis niteroi isenção de taxa de recolhimento no mais popular dos esportes, o futebol. A projeção é que, com o mercado regulamentado, a arrecadação anual futuramente gire em torno de R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar nesta quinta-feira (20) a Medida Provisória (MP) que irá regulamentar o mercado de apostas esportivas no país. A publicação no Diário Oficial da União (DOU) poderá ocorrer já nesta sexta-feira (21).
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