O CORE tem inteira autonomia quanto a sua organização, regendo-se pela legislação vigente que regulamenta e disciplina o exercício da atividade dos representantes comerciais, entre eles: os agentes, distribuidores e intermediadores de negócios e/ou serviços, na forma da Lei nº 4.886, de 09/12/1965, pelas Resoluções e Instruções do Conselho Federal dos Representantes Comerciais – CONFERE, e as do próprio Conselho Regional, bem como pelo seu Regimento Interno. Tem como atribuição institucional principal, registrar e fiscalizar o exercício da atividade de representação comercial no Estado. Maiores informações entre em contato no telefone (13) 3219-7462 ou atravé do email [email protected] . Institucional. As principais atribuições do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo são: promover o registro profissional, fiscalizar o exercício da profissão e zelar pelo cumprimento da Lei nº 4.886/65, esclarecendo aos representantes comerciais e às empresas representadas sobre os direitos e deveres inerentes à profissão. - Julgar infrações e impor penalidades, conforme a legislação que regula a categoria.
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ed. São Paulo: Saraiva, 1963, p. 16). Com o desenvolvimento das práticas comerciais e o aumento dos negócios jurídicos, insurgiu a necessidade impor maior segurança e de instituir meios de prova mais eficientes. Daí a importância natural da atividade notarial. “Essa tarefa foi destinada a pessoas com funções diversas: Os notarii: assemelhados a estenógrafos ou taquígrafos, que, como os escribas hebreus, costumavam escrever com notas, ou seja iniciais das palavras ou abreviaturas com significações conhecidas na praxe.
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