24-11-2005, P, DJ de 31-3-2006. 10 STF, RE 611.639 , rel. min. Marco Aurélio, j. 21-10-2015, P, DJE de 15-4-2016, Tema 349. 12 STF, ADI 1.378 MC, rel. min.
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A Atividade Notarial e Registral e sua Natureza Jurídica. Palavras-chave: Natureza jurídica – atividade – notarial – registral. 1. Breve histórico. Ao lado desses, havia o tabelione , profissional que, conforme entendimento do professor Mário Raposo[2], mais se aproximava do notário dos dias de hoje, na medida em que era responsável pela formalização da vontade das partes através de minutas, as quais eram redigidas sobre tábuas, com assinatura das partes, testemunhas e tabeliones . 1.2 A atividade notarial no Brasil. Atualmente, ambos (notário e registrador) são profissionais que desempenham função pública, através de delegação obtida mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. Pode-se dizer que a atividade notarial e de registro tem por finalidade assegurar a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos de modo preventivo, evitando, com isso, o acúmulo de processos no judiciário e atuando como meio de pacificação social. Casas de apostas com bônus de 5 reais.
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