Joaquim Barbosa, j. 3-3-2009, 2ª T, DJE de 20-3-2009. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (. ) Imposto sobre Transmissão C ausa Mortis e Doação de Bens e Direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade.
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