145, §2º da CF/88 é o de que a base de cálculo das taxas seja, ao contrário dos impostos, vinculada diretamente à atuação do Estado em relação ao sujeito passivo, na medida em que não deixam de ser reflexos de uma contraprestação deste devendo, então, a base de cálculo representar razoável equivalência entre o custo efetivo ou potencial da prestação e o valor exigido. O Supremo Tribunal Federal entende que essa proporcionalidade entre a base de cálculo e a atuação do Estado não está sujeita à legalidade estrita , podendo a lei fixar os limites máximo e mínimo da exação e delegar à legislação tributária (CTN, art. 96) a fixação de proporção razoável entre os custos de atuação e o valor da taxa. Posteriormente o Supremo Tribunal Federal especificou mais ainda a tese fixada acima: Além da fixação da base de cálculo de forma proporcional ao serviço, exige-se também que o aspecto material (fato gerador ) seja da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, fixado de forma específica indicando de modo preciso e claro qual é a atuação do Estado que legitima a exação. 2 Taxas pelo Exercício de Poder de Polícia. Art.
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Esse último, porém, atendeu o Big Fone e se salvou do Paredão, levando de quebra o poder de indicar alguém. VOTAÇÃO ENQUETE UOL: SAIBA QUEM DEVE SAIR AMANHÃ DO BBB 23. Já a enquete do NE10, com mais de 200 mil votos, aponta a eliminação de Key Alves . Veja as porcentagens votando abaixo. O BBB 23 terá mais uma noite de eliminação nesta terça-feira (7).O oitavo Paredão do BBB 23 será definido hoje. Três brothers disputam a permanência na casa mais vigiada do Brasil. A votação oficial do sétimo Paredão do BBB 23 ocorre na página do programa no Gshow . A votação será encerrada minutos depois do início do programa. Sarah Aline é a primeira opção dos internautas, com 49,98% dos votos; Key Alves em segundo, com 40,30%; Domitila Barros com apenas 9,72%. Melhores sites de apostas esportivas online.Assim, mesmo online, uma vez que o apostador impede uma tendência ao jogo compulsivo , o cliente fica temporariamente bloqueado de apostar.
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