Por esse motivo, sites como Bet365, SportingBet ou BetFair, por exemplo, não têm pessoa jurídica por aqui. Em seu cadastro na Receita Federal, a Pixbet assume atuar com “exploração de jogos de azar e apostas”, uma atividade econômica que ainda não pode ser exercida pela falta de regulamentação. O Inpi pediu esclarecimentos sobre o pedido com base na Lei de Proteção Industrial, que autoriza apenas o registro de marcas que operam atividades lícitas. Conforme o processo, que pode ser consultado na base de dados do Inpi, foi exigido que a Pixbet substituísse a atividade “por produtos ou serviços considerados lícitos pela legislação vigente”. A empresa atendeu ao pedido e solicitou um novo registro, desta vez como marca de “assessoria, consultoria e informação em entretenimento”. Por e-mail, o Ministério da Economia informou que, enquanto não houver a devida regularização, apostas esportivas realizadas em território nacional são “irregulares”. “Não há qualquer licença ou concessão para as loterias de apostas de quota fixa, nos termos autorizados pela citada lei. Dessa forma, entendemos que não se pode falar de operação lícita desta modalidade de loteria no país”.
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