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§ 2º Para a realização da avaliação pedagógica referida no parágrafo anterior a Unidade Educacional deverá manter registros contínuos e cumulativos, contendo a análise do processo de desenvolvimento do estudante em suas aprendizagens, dificuldades e as conquistas realizadas ao longo de cada ano letivo. Art. 55. Para expedição do certificado de terminalidade específica, a Unidade Educacional deverá considerar: II - ofertas de estratégias para o acesso ao currículo escolar para atender às necessidades educacionais do estudante, privilegiando atividades de aprendizagem que tenham funcionalidade na prática e que contribuam para sua vivência social; IV - o reconhecimento de aptidões adquiridas pelo estudante: habilidades intelectivas, cognitivas e sensoriais; VI - na Educação de Jovens e Adultos, após conclusão de cada uma das Etapas previstas para esta modalidade, as possibilidades de encaminhamento dos estudantes para outros serviços de educação, de inserção social ou no mundo do trabalho, com apoio dos professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e do CEFAI. Art. 56. Após o ateste da terminalidade especifica, tanto a Unidade Educacional, como o Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAI, deverão articular-se com os órgãos oficiais ou com instituições que mantenham parceria com o Poder Público, a fim de fornecer orientações à família, e quando possível o encaminhamento dos estudantes, para os programas especiais, voltados para o desenvolvimento de atividades que favoreçam sua independência, sua inserção na sociedade e acompanhamento do seu desenvolvimento global. Art. 57. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelas Diretorias Regionais de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação. - a Lei federal nº 6.202, de 1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências; - a Lei federal nº 12.594, de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19/12/1986, 7.998, de 11/01/1990, 5.537, de 21/11/1968, 8.315, de 23/12/1991, 8.706, de 14/09/1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22/01/1942, 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943; - a Lei federal nº 13.716, de 2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado; - a Lei estadual nº 10.948, de 2001, alterada pela Lei estadual nº 15.082, de 2013 - Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual; - o Decreto-lei nº 1.044, de 1969 - Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica; - o Decreto federal nº 8.727, de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; - a Resolução CNE/CEB nº 3, de 2010 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos, desenvolvida por meio da Educação a Distância; - a Resolução CNE/CEB nº 3, de 2016 - Define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas; - a Resolução CNE/CEB nº 2, de 2018 - Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade; - o Parecer CNE/CEB nº 16, de 2009 - Reconhecimento de títulos referentes a estudos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio não Técnico, no âmbito do MERCOSUL; - o Parecer CNE/CEB nº 1, de 2020 - Regulamentação da inclusão matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro; - o Parecer CNE/CEB nº 1, de 2021 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 6, de 10 de dezembro de 2020, que tratou do alinhamento das Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) apresentadas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e outras legislações relativas à modalidade; - a Lei municipal nº 15.886, de 2013 - Estabelece diretrizes para o Programa Pedagógico Hospitalar destinado às Crianças e Adolescentes Hospitalizados, no âmbito do Município de São Paulo.
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