Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogada a Resolução da Presidência nº 7, de 04 de dezembro de 2015. Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor nesta data revogadas as disposições contrárias. No Estado da Bahia, diversos municípios sofreram alterações de seus limites em função da publicação das leis que dispõem sobre a Atualização das Divisas Intermunicipais do Estado da Bahia: Lei nº 12.057 de 11/01/2011, Lei nº 12.564 de 10/01/2012, Lei nº 12.565 de 10/01/2012, Lei nº 12.608 de 27/12/2012; Lei 12.629 de 04/01/2013; Lei 12.630 de 07/01/2013; Lei 12.631 de 07/01/2013; Lei 12.635 de 08/01/2013; Lei 12.636 de 10/01/2013; Lei 12.637 de 10/01/2013 e Lei 12.638, de 10/01/2013. Conforme entendimento constante n o art. 541 do CC/02 , a doação, como regra, se concretiza de dois modos, sendo eles: escritura pública ou instrumento particular. Por fim, a doação ora feita pelo conjunge adúltero ao seu cúmplice poderá ser anulada se a ação cabível for intentada pelo outro conjunge ou a quem for seu herdeiro, no prazo de ATÉ DOIS anos do fim da sociedade conjugal , conforme se verifica na redação do art.
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