Gostaria de uma informação, em que momento se torna necessário a emissão de RRT para projeto e execução? Registro de Responsabilidade Técnica – RRT Art. 45. Toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas será objeto de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT. § 1o Ato do CAU/BR detalhará as hipóteses de obrigatoriedade da RRT. § 2o O arquiteto e urbanista poderá realizar RRT, mesmo fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e registro de acervo. Art. 46.
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A dignidade penal e a carencia de tutela penal. Revista Portuguesa de Ciencia Criminal, n. 2, abr.-jun. 1992, p. 185. [6] Hefendehl , como muitos autores da teoria do Direito Penal contemporaneo, discorda da possibilidade de retornar ao estagio anterior de criminalizacao exclusiva de bens juridicos individuais, tao ressaltada pelos autores da chamada “Escola de Frankfurt”. Compra mibr feminino Garantida com o Mercado Pago. Diante do diagnostico compartilhado por muitos, de irreversibilidade deste processo expansivo, parcela da doutrina prefere dedicar-se ao estudo das possibilidades de conformacao do Direito Penal a esta nova realidade. Mc esports apostas.
[41] Cf. El bien juridico como eje material…, cit. [43] Da teoria do bem juridico como criterio de legitimidade do direito penal, cit., p.
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