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Como cediço, os serviços prestados pelos delegatários, à frente das serventias extrajudiciais, consistem em atividade administrativa com a finalidade de “garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (art. 1o da Lei Federal no 8.935 de 1994) e que, com fulcro no art. 236, da Constituição Federal, deve ser delegada ao particular, através de concurso público de provas e títulos. No que se refere à natureza jurídica dos valores cobrados pelos delegatários dos serviços extrajudiciais, uma longa discussão doutrinária e jurisprudencial permeia a classificação, em especial se os mesmos seriam taxas ou preços públicos, sendo que a doutrina e jurisprudências majoritárias enquadram os emolumentos cartorários como taxas. A taxa é um tributo que se caracteriza por revelar em seu fato gerador a prestação de um serviço público diretamente dirigido ao contribuinte como, por exemplo, as atividades notariais e de registro, as quais possuem natureza pública, sendo que sua delegação ao particular não altera essa natureza. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS – NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA) – DESTINAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS – INADMISSIBILIDADE VINCULAÇÃO DESSES MESMOS RECURSOS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS CUJO EXERCÍCIO JUSTIFICOU A INSTITUIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS EM REFERÊNCIA – DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA – RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. (…) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere a sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. Bets ao vivo 365.Um mês após o fim do Big Brother Brasil 21 , em 3 de junho, Juliette fechou contrato com a TV Globo e passou a ser embaixadora da plataforma de streaming Globoplay. [ 51 ] [ 52 ] No dia 18 de junho, Juliette anunciou no programa Mais Você que seria lançada uma série documental sobre a sua vida antes, durante e após o BBB 21.
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