Como tirar Habite-se de imóvel já construído. Faça seu comentário! Cancelar resposta. Adquiri imóvel em dezembro/2009, não houve averbação da construção por falta de pagamento do INSS (acredito ser só INSS). No IPTU consta área construída correta: 155 m2 Tem certidão de conclusão, alvara de licença para residencias, Pode ser feita essa averbação agora? Qual o custo ? Rua Olimpíadas, 242. Vila Olímpia – 04551-000 – São Paulo – SP. Empréstimo com Garantia de Imóvel Empréstimo para Condomínios Empréstimo para Empresa Empréstimo para Reforma Home Equity Financiamento Imobiliário SFI Simulação de Empréstimo. A averbação de alterações realizadas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167, inciso II e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com tais dispositivos, devem ser averbadas à margem da respectiva matrícula, todas as modificações ocorridas, tais como: edificações, reconstruções e demolições, retificações de área, mudança de designação numérica, etc.
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1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Art. 1.334. Vasco campeao serie b.
São Paulo : Revista dos Tribunais). Depreende-se, assim, a coexistência da gestão privada de uma função pública.
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