Na última alteração da lei, foram criadas duas cláusulas para os casos de término antecipado do contrato de trabalho. Quando parte do empregado, esta cláusula recebeu a denominação de indenizatória , e quando de iniciativa do clube compensatória . I - cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses. b) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; Os valores dessas cláusulas são diferentes: I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e. § 3º O valor da cláusula compensatória desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.” Como o art. 28 da lei especial prevê a aplicação da CLT às relações de trabalho desportivo, o art. 484-A, da CLT aplica-se aqui. 14.
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14 - Política de Relacionamento com o Cliente: Resolução nº 4.949, de 30 de setembro de 2021. 15 - Resolução CMN nº 4.860, de 23 de outubro de 2020 que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 16 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 17 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 (versão atualizada). Por sua vez, a Prova Discursiva será realizada através de um texto dissertativo-argumentativo, de caráter eliminatório. Adequação ao tema proposto; Adequação ao tipo de texto solicitado; Emprego apropriado de mecanismos de coesão (referenciação, sequenciação e demarcação das partes do texto); Capacidade de selecionar, organizar e relacionar de forma coerente argumentos pertinentes ao tema proposto; Pleno domínio da modalidade escrita da norma-padrão (adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe de concordância, de regência e de colocação). Como se inscrever. Betpix365.com.br.
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