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15, §§ 1º, 2º e 3º) Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 10) e Portaria 240/2019 (art. MasterCard, Neteller, Visa Electron, Visa, Skrill, Paysafe Card, Ukash, Entropay, Direct Bank Transfer, Maestro, POLi, GiroPay, ClickandBuy, EcoPayz, Postepay, Przelewy24, iDEAL, Sofortuberwaisung, Nordea, EPS, Abaqoos, eKonto, Ticket Premium, Euteller, drake reload 2023 Neosurf, Multibanco, QIWI, Trustly, Instant Banking, PayPal, instaDebit, Moneta, UseMyFunds, PugglePay, Envoy, ewire, u net, eChecks, Kalibra Card, Swedbank, iDebit. 3 - em seguida “Acompanhamento de Processos”; Regra geral, os requerimentos não instruídos corretamente serão indeferidos, com a consequente perda dos documentos e taxas pagas. 36 - Qual o prazo de validade do CRC (Certificado de Registro Cadastral) e do CLF (Certificado de Licença de Funcionamento)? A Autorização Especial terá prazo de validade improrrogável de cento e vinte (120) dias, contados a partir da data de emissão, e abrangerá somente a prática das atividades com os produtos químicos nela especificados nas quantidades, concentrações, densidades e com os fornecedores indicados. Referência legal: Lei 10.357/01 (art. Jogi cassino.
43 - Qual valor da taxa GRU-FUNAD para a AE (Autorização Especial)? - Órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal; 45 - Quais documentos comprovam a isenção do pagamento das taxas GRU-FUNAD? - Se entidade particular de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor - certificação de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) ou o protocolo de renovação do CEBA. Se sua empresa é entidade beneficente de assistência social que prestem serviços na área de: 48 - Qual o procedimento para comunicar a Alteração Cadastral (do CRC)? Ou, o requerente poderá, se estiver no prazo de renovação do CLF (licença), formalizar o comunicado de alteração por meio da renovação com alteração, instruídos com os mesmos documentos do inciso I e II do caput do art 17 da Portaria 240/2019. As seguintes alterações necessitam de pagamento da taxa GRU-FUNAD para CRC (cadastro): 50 - As demais alterações cadastrais são gratuitas? Referência legal: Leis Complementares 123/06, 139/2011 e 155/2016 (as LC posteriores alteraram os incisos I e II do art. 3º da LC 123/06). Protocolizar o pedido de ressarcimento por meio de formulário próprio (encontrado no site da Polícia Federal), declarando a justificativa e os dados referentes à GRU-FUNAD paga indevidamente e apresentando o comprovante de pagamento original e a GRU paga erroneamente. Poderá efetuar o pagamento da GRU-FUNAD via internet no sítio eletrônico de todas as instituições bancárias. A comunicação da Alteração Cadastral (CRC) mudou com o advento da Portaria 240/2019. Agora, no prazo de trinta dias a empresa deverá requerer a alteração do cadastro.
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