(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) § 3º A sessão permanente poderá ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 (noventa) dias, contado da data de sua abertura inicial. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) Art. 1.354-A. A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que: (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) § 2º A administração do condomínio não poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à internet dos condôminos ou de seus representantes nem por quaisquer outras situações que não estejam sob o seu controle. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) § 4º A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.
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(Incluído pela lei 13.043, de 2014) Embora a Lei tenha redação bastante clara, é de se ressaltar a existência de posição doutrinária defensora de que, em se tratando de obrigação propter rem , o credor fiduciário pode responder por essas despesas condominiais antes mesmo da imissão na posse. Destaque-se a posição do eminente jurista Flávio Tartuce 2 : Esse posicionamento, contudo, embora defensável, não nos parece correto a considerar a clareza da Lei. Filiamo-nos ao entendimento de que, regra geral, não se justifica a cobrança da taxa condominial ao credor fiduciário enquanto não consolidada a propriedade em seu nome e não havendo a imissão na posse, nos termos da legislação em vigor. Esse também é o entendimento de Rubens Carmo Elias Filho 3 : Embora a lei seja bastante clara, fato é que a jurisprudência não se encontra uníssona. Em nossa pesquisa, verificamos julgados que permitem até mesmo ao credor fiduciário figurar no polo passivo de ação de cobrança condominial, juntamente como o devedor fiduciante, como se fossem devedores solidários 4 . Outros julgados, por sua vez, embora não asseverem a responsabilidade solidária entre credor fiduciário e devedor fiduciante, permitem que a unidade imobiliária seja penhorada quando há inadimplência da taxa condominial pelo devedor fiduciante. A esse exemplo, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Como saber se ganhei na aposta esportiva.
Um site criado pelo Banco Central (BC) permite aos cidadãos e empresas consultarem recursos esquecidos em bancos e instituições financeiras. O Programa Concilia BR-381 e Anel oferece auxílio e orientação para quem tiver dificuldade em acessar o sistema, disponível desde 14 de fevereiro. Estima-se que existam cerca de R$ 8 bilhões de dinheiro esquecido , originários de contas-corrente ou poupanças encerradas com saldo disponível. Caso o beneficiário do Concilia BR-381 e Anel apresente alguma dúvida ou não tenha conseguido realizar o procedimento, a assistente social do Programa está disponível para esclarecer e ajudar no passo a passo da consulta dessa plataforma criada pelo Banco Central. Os telefones para contato são (31) 9 9176-1102 – WhatsApp ou (51) 9 9606-0596 – Ligação. Trata-se de uma plataforma criada pelo Banco Central que possibilita que o público consulte valores “esquecidos” em bancos ou instituições financeiras. Por meio desse site desenvolvido é possível realizar o resgate das quantias indicadas nas datas estipuladas pelo Banco Central.
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