Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental: § 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar à autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais. Indevida custódia de doente mental. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. Instrumento de emprego usual na prática de furto. Pena - prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis. Art.
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Responder Advocacia Maria Pessoa dezembro 26, 2018 at 9:18 pm Boa noite Reinaldo Gonçalves. Sim pode ser que isso ocorra mesmo. Porém é obrigatório que os valores recebidos pelo Atleta sejam declarados no imposto de Renda para se evitar também o tão famoso ” lavagem de dinheiro” se evitando assim que ocorra uma prática ilícita. Match dicadeaposta cashout em apostas esportivas overview. Parabens e sucesso em sua nova carreira. Conte sempre com a assistência e aconselhamento profissional de um Excelente Profissional atuante na área de Direito Desportivo. Até breve. Meus resultados futebol ontem.
Incorre na mesma pena quem exibe ou tem sob sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território onde esta não possa legalmente circular. Art. 55. Imprimir ou executar qualquer serviço de feitura de bilhetes, lista de sorteio, avisos ou cartazes relativos a loteria, em lugar onde ela não possa legalmente circular: Distribuição ou transporte de listas ou avisos. Pena - prisão simples, de um a três meses, e multa, de cem a quinhentos mil réis. Art.
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