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”Sendo o serviço por sua natureza local, e mandando a lei federal (que criou) transferi-lo para o Estado, nem seria necessário dizer explicitamente que ao Estado passou a competência para legislar sobre esse serviço, porque isso resulta do seu poder de auto-organização (Constituição Federal, art. 18)” (Arquivos do Ministério da Justiça, vol. 77/33-35). Quanto a Constituição de 1988, destaco: Na matéria, veja-se o artigo 1.150 do Código Civil: A Lei estabelece que fica instituído o número de identificação do Registro de Empresas que será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma da regulamentação do Poder Executivo. As Juntas Comerciais, a seu turno, estão subordinadas tecnicamente ao DREI e essa vinculação tem como principal atribuição a responsabilidade de efetuar os registros pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Em vez de se focar num interruptor físico, a varinha de luz era projetada para accionar um cbsk sensor eletrónico. Dicas apostas de futebol.E o blackjack online possui diferentes modalidades, cada uma com seu próprio grau de dificuldade e premiações. Nem todos os cassinos têm softwares de poker online , mas todos contam com vídeo-poker.
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