54, LEI 13.097/15) Obs: a averbação de existência de ação na matrícula do imóvel tem como fundamento o art. 54 da Lei 13.097 c/c art. 152, V, do Código de Processo Civil. a) Requerimento assinado pelo interessado, com firma reconhecida, e indicação do número da matrícula do imóvel; modelo requerimento b) Certidão atualizada de Distribuição de Ação de execução, constando a informação de admissibilidade pelo juízo exequente (cite-se). c) Guia do Funrejus recolhida. 2.5- DEMAIS AVERBAÇÕES. a) Apresentar no mínimo duas vias do aditivo assinadas (credor, devedor, 3º garantidor, avalistas/fiadores), com firmas reconhecidas e prova de representação, quando for o caso. b) Guia do funrejus recolhida (a ser emitida pela Serventia), no caso de novação ou renovação de hipoteca fora do exercício financeiro; c) Sendo a parte Pessoa Jurídica, necessário apresentar cópia autenticada da Procuração ou Contrato Social (acompanhado de certidão simplificada atualizada da Junta Comercial) para comprovar a representatividade.
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