92. Sobre decadência e prescrição dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: I. O prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir dessa data. II. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. III. A decadência se interrompe pelo protesto judicial. IV.
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Marco Aurélio, j. 1º-8-2017, P, DJE de 19-12-2017, Tema 16, com mérito julgado.] (. ) inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício. [ RE 588.322 , rel. min. 1xbet valor minimo de deposito.
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