Caixa não é obrigada a avisar ganhador da Mega da Virada sobre prêmio. sexta-feira, 16 de abril de 2021. ”Não há obrigação legal da Caixa Econômica Federal de identificar o ganhador e comunicá-lo do vencimento do prêmio, mesmo nas hipóteses de aposta feita eletronicamente.” (Imagem: Alessandro Valle/ABCDigipress/Folhapress) Trata-se de ação popular com o objetivo de determinar à CEF que informe, nos autos, os dados do vencedor do prêmio para que seja descoberto seu paradeiro ou de seus herdeiros, reiniciando-se o prazo prescricional a partir de sua interpelação. Nos termos do decreto-lei 204/67, o prazo para retirada do prêmio é de 90 dias a contar da divulgação do resultado do sorteio. Caso o ganhador não resgate a quantia, o montante é revertido ao Fies - Fundo de Financiamento Estudantil. Ao analisar o caso, o juiz afirmou que o pagamento do prêmio de loteria depende de reclamação do vencedor, isto é, do exercício de um direito potestativo que cria a obrigação do organizador do concurso de prognósticos de pagar o valor ao ganhador. Para o magistrado, não há obrigação legal da Caixa Econômica Federal identificar o ganhador e comunicá-lo do vencimento do prêmio, mesmo nas hipóteses de aposta feita eletronicamente.
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