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Jogo é contrato em que duas ou mais pessoas prometem, entre si, pagar certa quantia de dinheiro àquele que lograr resultado favorável de um acontecimento incerto. Diverge Silvo Rodrigues pois aduz que: “ se o jogo e a aposta fossem um contrato, seriam espécie do gênero ato jurídico, gerando, por conseguinte, os efeitos almejados pelos contratantes. Se isso ocorresse, seria justa sua disciplinação entre os contratos. Todavia, tanto o jogo lícito quanto a aposta não são atos jurídicos, visto que a lei lhes nega efeito dentro do campo do direito. Assim, não podem ser enfileirados entre os negócios jurídicos e, por conseguinte, entre os contratos.” De fato predomina em doutrina que o jogo e a aposta são contratos embora produzam efeitos incompletos (obrigações imperfeitas), o que não deve ser levado ao extremo de desclassificá-los como espécies contratuais. Corrobora Limongi França que aduz: “Jogo e aposta são contratos muito vizinhos um do outro. Não obstante, difere este daquela pelo fato de a condição a ser preenchida pelo ganho do jogo constituir um fato a ser realizado pelas partes, enquanto o ganho da aposta depende da simples verificação de um fato já realizado ou ainda em estado de futuro, mas que, neste último caso, não deve ser obra das partes.” Entretanto, como esclarece a parte final do parágrafo do art. 814 do CC, a nulidade de que estão eivados os contratos que tenham por pano de fundo uma dívida de jogo não poderá prejudicar o terceiro de boa- fé. Para terceiro de boa-fé, portanto, a dívida é exigível, gozando, portanto, de ação para cobrá-la.
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Mega-Sena 2533 sorteia prêmio estimado em R$ 115 milhões hoje; veja como apostar e fazer bolão. Por Daniel Cristóvão, Valor Investe — São Paulo 26/10/2022 00h00 Atualizado 26/10/2022. A Mega-Sena 2533 vai sortear nesta quarta-feira (26) um prêmio acumulado estimado em R$ 115 milhões . O sorteio de hoje vai ser realizado a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP). Veja os números mais sorteados na história da Mega-Sena. O número campeão de aparições após o globo girar é o 53 . Ele aparece em 291 resultados. Time sevilha.Confira as informações de identificação.
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