O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (Súmula 112, do STJ) e somente poderá ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença (Súmula 18, do TRF da 4ª Região). III. As reclamações e os recursos administrativos são os modos pelos quais o contribuinte exterioriza seu inconformismo, sem correr o risco de vir a sofrer execução fiscal enquanto não julgadas definitivamente. IV. A medida liminar em mandado de segurança afasta (suspende) o ato impugnado até o final julgamento, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. a) As proposições III e IV estão corretas b) Todas as proposições estão corretas c) Todas as proposições estão incorretas d) As proposições II e IV estão corretas e) Nenhuma das alternativas acima. Agora, para obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo link do jogo do volume. Posted: Abril 17, 2009 in - Magistratura, - Questões objetivas, Direito Tributário.
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