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O segundo pilar é que, uma vez legalizados os jogos, essa indústria passará a pagar tributos, aumentando a receita tributária dos entes federativos competentes. O nosso argumento é que o binômio ”legalização/arrecadação” pauta grande parte do atual debate sobre regulação de jogos de azar. 1 1 Um recurso às ideias associadas a esse binômio pode ser percebido no Projeto de Lei 442 /1991, cujo objetivo é permitir o jogo do bicho. Para nós, o ponto interessante é extraído da justificativa do projeto. Subjacente à proposta está a presunção de que, uma vez legalizando o jogo, se poderá suprimir ”sua vinculação, em alguns estados, com o crime organizado”, passando a ”regulamenta[r] e canaliza[r] seus [do jogo] benefícios para obras de interesse social”. Para tanto, ele revoga as provisões do Decreto-Lei n. A aposta mais barata do sorte online.O fato é que o governo ficou incomodado com a chegada das casas de apostas online no mercado brasileiro. Os jogos de apostas são proibidos no Brasil desde 1946, seguindo o texto do Decreto-Lei nº 9.215.
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