Pelas novas contas do Ministerio da Fazenda a tributacao dos sites de apostas esportivas no Brasil sera da seguinte maneira: - 16% aliquota sobre o GGR (2,55% serao destinados ao Fundo Nacional de Seguranca Publica + 0,82% a escola fundamental + 1,63% aos clubes, como contrapartida a cessao do nome + 10% a seguridade social + 1% ao Esporte) - 9,25% demais impostos (Imposto de Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), PIS/Cofins e Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - CSLL. As informacoes contidas na reportagem veiculada opiniao apostas desportivas pelo G1 nesta segunda-feira (17) comprova que o Brasil tera uma das maiores tributacoes sobre as apostas esportivas e podera ter graves consequencias na operacao. - Taxa de administracao Taxa de Fiscalizacao Fixa (Confira abaixo a tabela de valores do Anexo Lei 13.756/2018) Caso o Ministerio da Fazenda decida pela tributacao de 16% do GGR (gross gaming revenue), os percentuais de taxacao das apostas esportivas no Brasil serao superiores a 27,25%, somados a taxa de fiscalizacao e a amortizacao do investimento na outorga de R$ 30 milhoes. Alguns exemplos mundiais de tributacao sobre o GGR sao o da Ilha de Man (0%), Antigua e Barbuda (3%), Malta (5%), Grecia (5%), Chipre (13%), New Jersey (10%), Reino Unido (15%), Bulgaria (15%), Suecia (18%), Espanha (20%), Italia (22%) e Dinamarca (28%). Uma tributacao fora da realidade das melhores praticas mundiais podera ser decepcionante para as estimativas do governo, que trabalha com uma canalizacao de 87% dos atuais apostadores. A proposta de tributar a atividade em 16% do GGR, somados aos outros impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Confins, ISS e Taxa de Administracao podera representar uma taxacao de quase 30%.
Taxa de registro de cartório em guarulhos, banner de missões
Na Constituicao Federal brasileira nao ha clausula expressa como a que contem as constituicoes da Alemanha (art. 19, III, da Lei Fundamental) e de Portugal (art. 18, III, da Constituicao Portuguesa), prevendo limites das restricoes a direitos fundamentais. Apesar disso, o STF tem reconhecido a aplicacao da ideia de um limite nos casos de colisao entre direitos fundamentais. No HC 82.424 [5] , o Ministro Gilmar Mendes elegeu como criterio solucionador de conflitos entre principios fundamentais a aplicacao do “ principio da proporcionalidade, tambem denominado principio do devido processo legal em sentido substantivo, ou ainda, principio da proibicao do excesso ” por constituir “ uma exigencia positiva e material relacionada ao conteudo de atos restritivos de direitos fundamentais, de modo a estabelecer um limite do limite ou uma proibicao de excesso na restricao de tais direitos “. Trata-se da aplicacao da maxima da proporcionalidade, na expressao de Robert Alexy [6] , segundo a qual o principio da proporcionalidade determina o limite ultimo da possibilidade de restricao legitima de determinado direito fundamental. Isto e, a limitacao de um direito fundamental deve respeitar um nucleo essencial desse direito. Como aponta Bernardo Goncalves Fernandes [7] “ qualquer limitacao (restricao) aos direitos fundamentais tem que respeitar o nucleo essencial destes, ou seja, o nucleo essencial que envolve diretamente os direitos fundamentais e por derivacao a nocao de dignidade da pessoa humana, que nao pode ser abalada ”. Www palpit in.
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