- Tendo o embargante se limitado, nos embargos, a afirmar que o cheque fora emitido para cobrir divida de jogo, sem articular ma-fe por parte do exequente-embargado, acha-se este sob a protecao do art. 1.477, do Codigo Civil. - Inexistente, de outro lado, cerceamento de defesa, se a prova testemunhal era de todo desnecessaria, porque irrelevante a origem ilicita do cheque, se inoponivel a quem com ele se apresentou em juizo. - Apelo desprovido.” TJSC, Apelacao Civel 36.433, de Ituporanga, Relator: Desembargador Joao Jose Schaefer . Tendo em vista a proximidade do limite da consulta sobre o projeto de lei de direito autoral (15/9), o texto trata dos principios e limitacoes ao direito autoral torna-se oportuno. Atualizado em 20 de setembro de 2019 10:45. 1 O objeto da tutela.
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“I - A discussao da relacao juridica subjacente a emissao de cheque e permitida se houver serios indicios de que a obrigacao foi constituida em flagrante desrespeito a ordem juridica ou se configurada a ma-fe do possuidor do titulo. II - A falta de causa que justifique a exigencia do titulo pode ser alegada e provada pelo devedor que participou diretamente do negocio juridico realizado com o credor” STJ, REsp 221.835, Relator: Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira , Julgamento: 21/9/1999. “Cheque. Causa debendi. Possibilidade de seu exame, nao havendo o cheque circulado” STJ, REsp 103.293, Relator: Ministro Eduardo Ribeiro , Julgamento: 20/5/1999. “ EMBARGOS A EXECUCAO. Como fazer uma banca de apostas esportivas.
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