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Conceito: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Temos ainda a Súmula 364 do STJ , que faz interpretação extensiva da proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva. Salienta-se que esse regime protetivo do bem de família ganha contornos ainda mais nítidos com a regra constitucional da garantia do domicílio como um direito social (CF, art. 6º), passando a decorrer da própria afirmação do patrimônio mínimo da pessoa humana. Em regra, a impenhorabilidade somente pode ser reconhecida se o imóvel for utilizado para residência ou moradia permanente da entidade familiar, não sendo admitida a tese do simples domicílio. No entanto, o requisito ” morar no imóvel ” foi mitigado pelo STJ, com a edição da súmula 486, que nos traz a seguinte redação: “Único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário”. EXCEÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI 8009/90AINDA QUE NÃO SEJA O ÚNICO IMÓVEL E QUE TENHA VALOR ELEVADO STJ - É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família e de maior valor, desde que seja provada a residência. Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Igbt nptel.Você pode dar uma olhada no framework Kivy , ele é open source, desenvolvido em Python para programar em Python , focada em aplicações modernas, sendo multiplataforma, multitoque, de código aberto, simples e veloz. Passo 6: Planejar e Criar o Backend.
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3.3- Sub-rogação do bem de família legal. Segundo o professor Carlos Roberto Gonçalves (2011 p.599) “em nenhuma hipótese se considera, pois, impenhorável mais de uma residência, ainda que em cidades diferentes. O Tecnólogo em determinada área da Administração site de aposta de futebol para iniciante com registro em CRA e em dia com as suas obrigações tem o direito a assumir Responsabilidade Técnica Específica, desde que seja dentro da sua área de formação profissional. O bem de família possuí essas características com o intuito de resguardar a família, lhe dando o seguro asilo, evitando a dissipação do bem, porém é considerada relativa, tendo em vista que pode ser a única fonte de sustento da família, podendo alugá-lo, por exemplo, e consequentemente dando o mínimo de dignidade. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito de Família.
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