Identificação: EMENDA 81 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Bacelar (PV/BA) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Dispõe sobre o bis in idem presente no artigo 30, §1-A com a base de cálculo do PIS e da COFINS Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 83 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 85 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 87 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Bacelar (PV/BA) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Dispõe sobre a instauração do imposto de renda sobre prêmios ganhos ao consumidor.
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