Ressalve-se, entretanto, que o fato de se buscar os valores fundantes da producao normativa na sociedade nao implica dizer que quaisquer valores poderao ser tutelados pelo ordenamento juridico - mormente no que tange a egide da esfera criminal -, o que nos faria aceitar que o Direito poderia se encarregar da protecao da moral. A utilizacao do verbo constranger nao e novidade na legislacao brasileira, e em todos os tipos em que aparece e utilizado em sua forma bitransitiva. Vale dizer, a incriminacao e de constranger (verbo) alguem (objeto direito) a alguma coisa (objeto indireto). Assim e nos delitos de constrangimento ilegal, [43] extorsao, [44] estupro [45] e nos delitos contra a organizacao do trabalho. [46] Em Portugal, duas sao as condutas assemelhadas ao assedio sexual, as quais se diferenciam substancialmente pelo resultado (ou pela intencao do resultado) das investidas do superior hierarquico, in verbis: Assim, nao se limita a mera insinuacao ou galanteio, ainda que dirigido por superior a subordinado. Tambem nao e qualquer proposta de beneficiamento (ou nao prejudicacao) em troca de favorecimento sexual que submetera o superior as penas do artigo: o beneficio concedido deve compor a esfera de poder do agente. Cintra Junior, Dyrceu Aguiar Dias. O assedio sexual e o politicamente correto: um caso de importacao cultural? RT, v.
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Consultado em 9 de agosto de 2023 ↑ ge/am (10 de agosto de 2023). «Unidos do Alvorada vence o Clíper e sobe pela primeira vez para a Série A do estadual». Globo Esporte . Consultado em 10 de agosto de 2023 ↑ Assessoria CBF (7 de julho de 2023). «Jequié é o campeão da Série B do Campeonato Baiano». Confederação Brasileira de Futebol . Halloween caça niquel para android.Foram negociados requisitos especificos de origem para todo o universo tarifario. Pequenas e Medias Empresas.
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NE45 . Consultado em 29 de março de 2023 ↑ Redação do GE - Recife (1 de abril de 2023). «SÉRIE D 2024: Retrô e Petrolina são os dois times a garantirem a vaga para o Campeonato Brasileiro do ano que vem». ge . Consultado em 5 de abril de 2023 ↑ Itamar França (1 de abril de 2023). «Afogados perde para o Salgueiro e é rebaixado à Série A-2 do Pernambucano». Blog do Itamar . Consultado em 1 de abril de 2023 ↑«Central volta a vencer, entra no G-6 e carimba rebaixamento do Belo Jardim». ge . 26 de fevereiro de 2023 .
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