Atente-se aos verbos “fabricar e alterar”, veja como já foi cobrado: a) corrupção e produção; b) produção e confecção; c) adulteração e corrupção; d ) fabricação e alteração ; e) contrafação e conspurcação. A lei 11.035/2004, equiparou outras figuras ao crime, dando nova redação ao art. 293, § 1º, do Código Penal. Incorrendo na mesma pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. Art. 293, § 2º – Supressão de carimbo ou sinal de inutilização de papéis públicos: nesta hipótese, os papéis públicos são autênticos, vale dizer, não foram falsificados mediante fabricação ou alteração, e sim inutilizados. Como se pode ver, é um crime de médio potencial ofensivo, portanto, compatível com a suspensão condicional do processo, nos termos do art.
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Enfim, aquele que publica vídeos, escreve (posta) nas redes sociais, envia mensagens eletrônicas ou cartas com meras ameaças, mesmo que endereçadas a magistrados, parlamentares e outros agentes políticos, mas que não tenham o potencial de colocar em risco o Estado democrático de Direito, deve responder pelo delito subsidiário (artigo 147 do CP) e não pelo crime mais grave (artigo 359-L do CP), reservado para situações anômalas e excepcionais. Revista Consultor Jurídico , 10 de agosto de 2022, 18h12. Neste artigo, quero falar um pouco com vocês sobre os crimes contra a administração pública, sob a perspectiva dos concursos públicos. Este grupo é dividido em cinco subgrupos : Quais artigos dentre estes todos são mais relevantes para concursos públicos? Isso varia de área para área, mas podemos resumir da seguinte forma: Peculato (art. 312) Concussão (art. segunda-feira, 10 resultado de liverpool de agosto de 2020. 317) Prevaricação (art. 319) Condescendência criminosa (art. Watford fc prediction.
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