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Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. (Redação dada pela Lei nº 14.405, de 2022) Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio. § 1º Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, desde que cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) II - fiquem expressamente convocados os presentes e sejam obrigatoriamente convocadas as unidades ausentes, na forma prevista em convenção; (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) IV - seja dada continuidade às deliberações no dia e na hora designados, e seja a ata correspondente lavrada em seguimento à que estava parcialmente redigida, com a consolidação de todas as deliberações. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) § 3º A sessão permanente poderá ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 (noventa) dias, contado da data de sua abertura inicial. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) Art.
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Consultado em 26 de maio de 2008 . Arquivado do original (PDF) em 14 de maio de 2011 !CS1 manut: Nomes múltiplos: lista de autores (link) Smith, Michael Llewellyn (2004). Rua Doutor futebol ao vivo gratis online João Carlos Souza, 879 lj 5 Vitória - ES. The Invention of the Modern Olympic Games . O lançamento futebol ao vivo gratis online da ESPN BET é resultado de uma parceria estratégica entre a emissora e a gigante das apostas esportivas Penn Entertainment. ISBN1-86197-342-X. OCLC186174794 Wallechinsky, David (2000). Apostas trader esportivo empate e não empate.Mas o parecer do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) ampliou para legalizar as apostar em eventos virtuais de jogos online de quota fixa (quando o apostador sabe de antemão quanto poderá ganhar, diferentemente de loterias em que o prêmio depende do número de apostadores).
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