A União concedeu à empresa Madeira Boa S.A., a partir de 1.º/1/2005 e com base em lei então vigente, a isenção de determinado imposto, pelo período de 10 anos, sob a condição de que a empresa mantivesse projeto de reflorestamento de mil hectares de terra por ano. Nessa situação, caso a União tivesse revogado, em julho de 2008, a mencionada lei, a partir de que mês a empresa deixaria de gozar da mencionada isenção? Fundamente sua resposta. QUESTÃO 58. QUESTÃO 60. QUESTÃO 62. QUESTÃO 64. QUESTÃO 66. Gabarito: 58 – C 59 – D 60 – D 61 – A 62 – A 63 – A 64 – D 65 – B 66 – D 67 – A.
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A consulta pública tem por objetivo colher subsídios para o aperfeiçoamento da Minuta de Decreto de regulamentação das Apostas Esportivas de Quota Fixa, nos termos do Capítulo V, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Esta Minuta de Decreto é resultante das 1849 contribuições para regulamentação das apostas esportivas em quota fixa no Brasil recebidas no âmbito da 1ª Consulta Pública sobre o tema, assim como do conhecimento acumulado pela área de regulação deste Ministério ao longo dos anos. Nesse sentido, deve-se destacar que a minuta de decreto proposta considera que tais alterações legais serão realizadas pelo congresso nacional, a fim de viabilizar a operacionalização dessa modalidade lotérica em níveis modernos e inovadores, no intuito de trazer as melhores práticas internacionais para o mercado brasileiro. A Secap convida os cidadãos a enviarem suas contribuições adicionais por meio do preenchimento de formulário disponível nesta página.
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