eurlex-diff-2017. Uma versão consolidada da Convenção TIR foi publicada como Anexo da Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2009[3], de acordo com a qual a Comissão publica as alterações futuras à Convenção no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a sua data de entrada em vigor. Na falta de uma decisão da EBA no prazo de um mês, aplica-se a decisão da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada . Consolidated registries. They are defined as the direct investor’s share of the total consolidated profits earned by the direct investment enterprise in the given reference period (after allowing for tax, interest and depreciation) less dividends due for payment in the reference period, even if these dividends relate to profits earned in previous periods. CONSOLIDATED REPORTS ON IMPLEMENTATION OF THE BUDGET AND CONSOLIDATED FINANCIAL STATEMENTS. Finally, the European research and innovation 'presence' in third countries will be consolidated and strengthened, notably by promoting the creation of European 'science and innovation houses', services to European organisations extending their activities into third countries and the opening of research centres established jointly with third countries to organisations or researchers from other Member States and Associated Countries.
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145, § 2º). No voto que proferi, no STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.065/PR (Rev. do STJ, 9/310), examinei a base de cálculo da taxa. Destaco do voto que então proferi: ”A base de cálculo, ou base imponível, segundo Aires Barreto, que cuidou do tema com rigor científico, na esteira da lição de Geraldo Ataliba ( Hipótese de incidência trib. Ed. RT, 1973, p. Melhores apostas esportiva da semana.
Estabelece a Constituição, ademais, que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (CF, art. 145, § 2º). No voto que proferi, no STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.065/PR (Rev. do STJ, 9/310), examinei a base de cálculo da taxa. Destaco do voto que então proferi: ”A base de cálculo, ou base imponível, segundo Aires Barreto, que cuidou do tema com rigor científico, na esteira da lição de Geraldo Ataliba ( Hipótese de incidência trib.
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