Fez bem o legislador, principalmente em relacao aos limites de dispensa, ja que outrora fora tratada por Decreto, o que achavamos inconstitucional, porque o aspecto quantitativo e um dos instrumentos de classificacao das modalidades licitatorias (Lei n? 8.666/93), e somente poderia ser feita por norma geral e nao por decreto (ainda que de vigencia excepcional), como ocorrera com a publicacao do Decreto n? 9.412, de 18 de junho de 2018 - apesar de ainda estar em vigor. A atualizacao dos valores das modalidades de que trata o art. Afinal, esse mercado alguém ja jogou no casino.com e apenas um dos diversos que estao disponiveis para brasileiros apostarem em sites de palpite online no Brasil. 24 da Lei n? 8.666/93. Conforme a Lei Geral: “e dispensavel, ou seja, podera ser feita contratacao sem a etapa competitiva para obras e servicos de engenharia de valor ate 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que nao se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servico ou ainda para obras e servicos da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e, II - para outros servicos e compras de valor ate 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienacoes, nos casos previstos nesta Lei, desde que nao se refiram a parcelas de um mesmo servico, compra ou alienacao de maior vulto que possa ser realizada de uma so vez”. Em resumo: seria dispensavel a licitacao quanto ao valor de R$ 33.000,00 (trinta e tres mil reais) em caso de obras e servicos de engenharia e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para servicos e compras de outra natureza. Com a novel Lei n? 14.065, de 20 de setembro de 2020, os limites de dispensa passaram aos seguintes valores (inciso I e II do art. 24 da Lei n ? 8.666/93): a) R$ 100.000,00 (cem mil reais), para obras e servicos de engenharia, desde que nao se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servico, ou para obras e servicos da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente; e b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para outros servicos e compras, desde que nao se refiram a parcelas de um mesmo servico ou de compra de maior vulto, que possam ser realizados de uma so vez. Repisando, tais valores estao adstritos a temporalidade da excepcionalidade da pandemia. Considere um jogo entre Corinthians e Palmeiras, onde existem diversos mercados disponiveis, como alguém ja jogou no casino.com resultado, handicap de gols, vencedor na primeira etapa, entre outras opcoes.
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