E os procedimentos jurídicos para o ajuizamento da causa são dados pela Lei nº 9.099/99. Por que, como a infração é de menor gravidade, essa audiência permite que o infrator e a vítima cheguem em um acordo. Então, o réu pode aceitar pagar multa e cumprir pena restritiva de direitos, mas sem aplicação de pena privativa de liberdade. Quando as partes chegam ao acordo nessa audiência preliminar, a denúncia não é oferecida. Pois, o juiz homologa a sentença de forma irrecorrível. No entanto, caso não haja acordo, o réu pode apresentar a sua defesa. E o processo prossegue para a fase de instrução. Aposta esportiva não é investimento! Entenda em 1 minuto o porquê.
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