Abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES. Interrupção do processo eleitoral. Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Art.
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24/03/2021 Título: LEI Nº 3.012, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Descrição: DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO TRANSPORTE COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR MICRO-ÔNIBUS CATEGORIA M2 (VANS) DO MUNICÍPIO DE MARICA, PARA ALUNOS DA REDE PUBLICA DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, IDOSOS E DEMAIS CIDADÃOS MUNÍCIPES DE MARICA, CRIANDO O PROGRAMA MUMBUCA TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivo: Acesse aqui. 2020. 16/09/2020 Título: Lei 2.965 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 Descrição: ESTENDE POR MAIS 3 (TRÊS) MESES O PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADOR Arquivo: Acesse aqui. 06/07/2020 Título: Lei 2.942 DE 06 DE JULHO DE 2020 Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Amparo ao Trabalhador por mais 3 (três) meses Arquivo: Acesse aqui. 22/04/2020 Título: Lei 2.927 DE 22 DE ABRIL DE 2020 Descrição: ESTABELECE A NECESSIDADE DOS “FOOD TRUCKS” OU COMERCIANTES DE ALIMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS DE DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES ÁLCOOL EM GEL Arquivo: Acesse aqui. Dezenas jogo do bicho.
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