Taxas gratuita para registro de imóveis lei

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1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. É exatamente o caso, pois, como não havia convenção, deveria vigorar entre os cônjuges o regime legal da comunhão parcial de bens, daí, o erro material. No segundo cenário, se as partes pretendem fazer subsistir o regime da comunhão universal de bens, a opção que aparenta ser a mais aconselhável seja a provocação judicial objetivando uma sentença que autorize a manutenção do regime legal que constou incorretamente no registro, tendo em vista o decurso do tempo e a vontade de ambos os cônjuges, circunstâncias sujeitas à dilação probatória no processo judicial. Assim, ausente o ato solene, deve-se ter como aplicável o regime legal ou supletivo, porquanto insuficiente que a opção conste apenas na certidão de casamento. (sem grifos no original) “Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(…) 8 DA ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS NA HIPÓTESE DE ERROS ATRIBUÍVEIS AO OFICIAL. Assim, sustenta-se que, nos casamentos cujas celebrações ocorreram em 27 de dezembro de 1977 ou em data posterior e, em cujo registro constou-se como regime legal a comunhão universal de bens, deve haver a correção na via administrativa, tendo em vista haver flagrante erro material. Camisa nova milan.[ 8 ] Cartola em 1967.
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