Dessa forma, as contravenções recebem punições mais brandas, como prisão simples, multa ou aplicação de ambos. Uma contravenção penal é um ato de menor gravidade perante a legislação criminal. Mas, ainda assim precisa ter uma punição prescrita legalmente, já que pode causar prejuízo ao indivíduo e a sociedade. Art. 3º - Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.
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