Tal formulacao nao pode ser transposta para o valor da sexualidade. Entendemos que bem melhor seria se o legislador houvesse adotado a definicao ja defendida na doutrina e aceita pela jurisprudencia, antes da reforma de 2009, de crimes contra a liberdade de autodeterminacao sexual, a qual, tomada em seus aspectos positivos e negativos de protecao, daria guarida a protecao alcada pelas normas juridico-penais relativas a materia em voga. De tal modo, a liberdade pode ser exercida de uma maneira ativa e de uma maneira passiva, segundo o modelo estruturado no paragrafo anterior. Tal distincao nos parece ser de suma relevancia quando nos debrucamos sobre o tema da liberdade de autodeterminacao sexual, a qual se condicionara a observacao de ambos os modos do exercicio da liberdade. Ressalve-se, entretanto, que o fato de se buscar os valores fundantes da producao normativa na sociedade nao implica dizer que quaisquer valores poderao ser tutelados pelo ordenamento juridico - mormente no que tange a egide da esfera criminal -, o que nos faria aceitar que o Direito poderia se encarregar da protecao da moral. Nao se deve olvidar ainda que as raizes do instituto remontam ao Direito do Trabalho, que, muito antes da tipificacao penal, ja reconhecia a existencia da pratica como razao determinante para o reconhecimento de direitos trabalhistas.
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